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programa baixa renda


1. O que é e quem pode ser beneficiado?

É um desconto na tarifa de energia elétrica criada pela Lei nº 10.438/02 a ser concedido para unidades consumidoras residenciais e residenciais rurais habitadas por famílias que atendam aos critérios estabelecidos na lei nº 12.212/10.

O desconto pode variar de 10% a 65%, conforme tabela abaixo:

Faixa de Consumo
Desconto
Até 30 kWh/mês
65%
De 31 a 100 kWh/mês
40%
De 101 a 220 kWh/mês
10%
Acima de 220 kWh/mês
Não terá desconto


2. Quem tem direito à tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE?

• Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

• Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BCP (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993); ou

• Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, com portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica.

• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CADÚnico terão 100% de desconto nos primeiros 50 kWh/mês consumidos (as demais faixas de consumo terão os mesmo percentuais de desconto acima).

3. Como fazer para ter o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE?

Se você é um cliente residencial e a sua família atende a um dos critérios acima, basta entrar em contato com as Agências de Atendimento da EDP Escelsa e informar:

• Nome do Beneficiário;

• Número de Identificação Social – NIS – Inscrição no CADÚnico;

• CPF (Cadastro de Pessoa Física);

• Carteira de Identidade, ou outro documento de identificação oficial com foto ou apenas RANI para indígenas;

• Se a família é indígena ou quilombola.

• Família que tenha entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BCP, além do nome do beneficiário, informar o Número do Benefício (NB) ou de identificação do trabalhador (NIT).

4. Como uma família deve fazer para ser inscrita no CADÚnico ou no BPC?

Deve procurar informações com a Prefeitura da sua cidade.

Importante: A Tarifa Social de Energia Elétrica será concedida a uma única unidade consumidora residencial por família beneficiária e aplicada após a validação do cadastro pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.




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